ATA DA QUINTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 29-6-2000.
Aos vinte e nove dias do mês de junho do ano de dois
mil reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e trinta minutos, foi efetuada a
segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada,
Carlos Alberto Garcia, Cyro Martini, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena
Bonumá, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Paulo Brum, Reginaldo Pujol,
Renato Guimarães, Tereza Franco e Saraí Soares. Ainda, durante a Sessão,
compareceram os Vereadores Clênia Maranhão, Décio Schauren, Elói Guimarães,
Fernando Záchia, Gilberto Batista, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco
Vaz, João Motta, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Nereu D'Avila e
Sônia Santos. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou
abertos os trabalhos. EM COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib manifestou-se
contrariamente à atuação do Partido dos Trabalhadores à frente do Executivo
Municipal, especialmente no que se refere à concessão do Direito Real de Uso
sobre áreas públicas municipais. Também, declarou que, no entender de Sua
Excelência, os conceitos ideológicos do Partido dos Trabalhadores e do Partido
Socialista Brasileiro são flexibilizados conforme a conveniência do momento. O
Vereador Gerson Almeida contraditou o pronunciamento do Vereador João Dib,
discorrendo sobre fatos recentes da vida política nacional que envolveram
integrantes do Partido Progressista Brasileiro. Ainda, afirmou que a posição do
Partido dos Trabalhadores, à frente da Prefeitura Municipal, é a de fundamentar
o processo democrático com a sociedade, oportunizando a participação e
fiscalização popular em relação aos atos do Poder Executivo. A Vereadora Clênia
Maranhão teceu críticas à Prefeitura de Porto Alegre no que se refere à
implementação de políticas voltadas para a área da saúde pública, destacando a
necessidade da ampliação de recursos humanos e da aquisição de novos
equipamentos para melhor atender a comunidade. Também, manifestou-se
favoravelmente à vistoria realizada pelo Ministério Público no Hospital
Psiquiátrico São Pedro, para verificar as condições de atendimento dessa
Instituição. O Vereador Hélio Corbellini externou sua contrariedade às
declarações prestadas pelo Vereador João Dib em seu pronunciamento em
Comunicação de Líder, relativas aos posicionamentos políticos defendidos pelo
Partido Socialista Brasileiro. Nesse sentido, afirmou que essa agremiação
partidária manteve, ao longo de sua história, uma relação de confiança com a
população, a qual é demonstrada através da obtenção de vários mandatos por
parte desse partido político. O Vereador Reginaldo Pujol criticou a veiculação
de propaganda patrocinada pelo Executivo Municipal, a qual divulga a instalação
de empresas no Distrito Industrial da Restinga, afirmando que tal notícia, no
entender de Sua Excelência, não condiz com a realidade. Ainda, referiu-se à
convenção realizada pelo Partido da Frente Liberal no dia vinte e quatro de
junho, destinada à escolha dos candidatos desse partido para as próximas
eleições municipais. O Vereador Isaac Ainhorn externou seu apoio ao Projeto de
Lei do Legislativo nº 030/99 (Processo nº 1181/99), o qual busca
institucionalizar a participação da comunidade nas definições de investimentos
em obras e serviços através do Programa de Orçamento Participativo do
Município, ressaltando que essa Lei viabilizará a regulamentação desse instituto
administrativo e evitará o uso do mesmo como instrumento de manipulação
política da sociedade. Após, o Senhor Presidente referiu-se a acórdãos exarados
pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, anteriormente
distribuídos aos Senhores Vereadores, os quais versam sobre legislação atinente
ao televisionamento das atividades dos Parlamentos. A seguir, constatada a
existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento
verbal de autoria da Vereadora Helena Bonumá, solicitando alteração na ordem de
apreciação da matéria constante da Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação,
foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 026/00, após ser encaminhado à
votação pelo Vereador Renato Guimarães. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado
o Projeto de Lei do Legislativo nº 110/00. Em Discussão Geral e Votação
Nominal, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 148/00, o qual teve sua
discussão adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, de autoria da
Vereadora Teresa Franco, tendo esse Requerimento sido encaminhado à votação
pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Reginaldo Pujol e João Dib. A seguir, o
Vereador Reginaldo Pujol, através de Questão de Ordem, manifestou-se sobre a
tramitação do Projeto de Lei do Executivo nº 023/99 (Processo nº 2694/99),
procedendo à entrega, ao Senhor Presidente, dos autos desse Projeto. Após, o
Vereador Juarez Pinheiro formulou Requerimento verbal, solicitando informações
a respeito do Projeto de Lei do Executivo nº 023/99 (Processo nº 2694/99).
Também, face Questões de Ordem e manifestações formuladas pelos Vereadores
Juarez Pinheiro, João Dib e Guilherme Barbosa, o Senhor Presidente prestou
informações quanto ao encaminhamento a ser dado à solicitação do Vereador
Juarez Pinheiro, anteriormente referida. A seguir, face Questões de Ordem e
manifestações dos Vereadores José Valdir e Isaac Ainhorn, o Senhor Presidente
prestou esclarecimentos acerca dos trabalhos da presente Sessão. Em Discussão
Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 187/99, por
dez votos SIM, cinco votos NÃO e três ABSTENÇÕES, após ser discutido pelos
Vereadores Clênia Maranhão, Reginaldo Pujol, Elói Guimarães e Helena Bonumá, em
votação nominal solicitada pelo Vereador Luiz Braz, tendo votado Sim os
Vereadores Adeli Sell, Carlos Alberto Garcia, Clênia Maranhão, Fernando Záchia,
Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, João Bosco Vaz, Juarez Pinheiro, Nereu
D'Avila e Renato Guimarães, Não os Vereadores Elói Guimarães, Gilberto Batista,
Isaac Ainhorn, Lauro Hagemann e Luiz Braz e tendo optado pela Abstenção os
Vereadores Antônio Losada, Hélio Corbellini e José Valdir. Durante a apreciação
do Projeto de Lei do Legislativo nº 187/99, o Vereador João Motta cedeu seu
tempo de discussão ao Vereador Reginaldo Pujol. Também, o Senhor Presidente
prestou informações sobre a tramitação e o encaminhamento a ser dado ao Projeto
de Lei do Executivo nº 023/99 (Processo nº 2694/99). Foi aprovado Requerimento
de autoria da Vereadora Helena Bonumá, solicitando seja a Emenda nº 02, aposta
ao Projeto de Lei do Legislativo nº 197/99 (Processo nº 3594/99), dispensada do
envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, foi
aprovado Projeto de Lei do Legislativo nº 197/99, com ressalva das Emendas nºs
01 e 02 a ele apostas, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Carlos
Alberto Garcia, Paulo Brum, Isaac Ainhorn e João Dib. Após, foram aprovadas as
Emendas nºs 01 e 02 apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 197/99. Em
Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº
023/00, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores José Valdir, João Dib e
Nereu D’Avila. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do
Legislativo nº 067/00, com ressalva da Emenda nº 01 a ele aposta, após ser
encaminhado à votação pelos Vereadores Nereu D’Avila e João Dib. Após, foi
aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 067/00. Em
Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo
nº 003/97, o qual teve sua discussão adiada por duas Sessões, a Requerimento,
aprovado, de autoria do Vereador Paulo Brum. A seguir, o Vereador Gerson
Almeida formulou Requerimento verbal, solicitando fossem convidados
representantes da Secretaria Estadual de Energia, Minas e Comunicações, do
Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operações de
Mesas Telefônicas - SINTEL e da Companhia Riograndense de Telecomunicações -
CRT, para comparecerem à Casa a fim de debaterem aspectos atinentes à
privatização da Companhia Riograndense de Telecomunicações, tendo o Senhor
Presidente determinado que tal Requerimento fosse formalizado por escrito e
tendo o Vereador João Dib manifestado-se sobre o assunto. Em Discussão Geral e
Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 004/99 que,
após ser discutido pelos Vereadores Fernando Záchia, Elói Guimarães, Juarez
Pinheiro e João Dib, teve sua discussão adiada por uma Sessão, a Requerimento,
aprovado, de autoria do Vereador Fernando Záchia. Na ocasião, foram apregoadas
as Emendas nºs 01, 02 e 03, de autoria da Vereadora Helena Bonumá, Líder da
Bancada do PT, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 209/99 (Processo nº
3757/99), e o Vereador João Dib manifestou-se acerca da apreciação do Projeto
de Lei Complementar do Executivo nº 004/99. Também, o Senhor Presidente
registrou o transcurso, hoje, do aniversário do Vereador Pedro Américo Leal e
reportou-se a artigo publicado na edição de hoje do Jornal do Comércio, a qual
informa que o Senhor David Iasnogrodski, funcionário deste Legislativo, obteve
a nona colocação no V Concurso Internacional Literário de Primavera, além de
ter participação destacada no concurso "A Palavra do Século XXI",
promovido pela Associação Artística e Literária. Às dezessete horas e dez
minutos, constatada a inexistência de quórum, em verificação solicitada pelo Vereador
Isaac Ainhorn, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando
os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora
regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores João Motta, Paulo
Brum e Renato Guimarães e secretariados pelos Vereadores Renato Guimarães e
Paulo Brum, este como Secretário "ad hoc". Do que eu, Renato Guimarães,
2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em
avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores 1º Secretário e Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Solicito ao Ver. Renato Guimarães que assuma a presidência dos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): O Ver. João Dib está com a palavra para fazer uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Cristo foi negado por São Pedro três vezes. As Bancadas do PSB e do PT negaram a honra e a dignidade desta Casa duas vezes. E assim sendo, vou ler outra vez o Versículo 27, de São Matheus: “Ai de vós, escribas e fariseus hipócritas! Pois que sois semelhantes aos sepulcros caiados, que por fora realmente parecem formosos, mas interiormente estão cheios de ossos dos mortos e de toda a imundícia”.
O sepulcro que hoje pela manhã eu havia fechado, reabro. Reabro, porque é comum o Partido dos Trabalhadores vir a esta tribuna e falar mal de todos os outros. Eles são os certos. Os outros todos eram errados. Os outros, que construíram essa Cidade com dignidade, com responsabilidade e com competência estavam errados. Os outros têm que contar parte de sua história. Mas nós não temos que contar a história da Adubos Trevo! Adubos Trevo que recebeu 5 milhões de reais do BANRISUL e, simultaneamente, doou 60 mil reais para o companheiro Tarso Fernando fazer a sua campanha. Mas, se isso assustou algumas pessoas, impressionou algumas pessoas, no PT, isso não é incomum, há alguns anos o PT pretendia juntar dinheiro para devolver à Odebrecht 400 mil reais que auxiliaram a campanha. O Dr. Antônio Ermírio de Moraes - um dos homens mais ricos da América do Sul - também auxilia o PT, o Sr. Lula. E aí, está tudo legal, tudo regimental.
Grupos de empresários paulistas se reúnem em torno do PT, e aqui também, e de repente até acabam ocupando postos no Governo do Estado, apoiando o PT.
Então, na realidade, esses meninos do sepulcro caiado, não devem abrir o sepulcro, porque saem coisas, realmente horrorosas, cadáveres, imundícia. E quando eu olho as coisas desta cidade, que quando o Partido dos Trabalhadores assumiu tinha 18 mil servidores, entre ativos e inativos, e hoje tem 27 mil, e hoje pela manhã disse que eram 20 mil há dez anos, e aí contam que aumentaram o atendimento social da coletividade, mas eles estão é fazendo barbaridades no DEMHAB, onde deveria haver atendimento social, transformando contratos em Direito Real de Uso, o que é um abuso, porque em nenhuma das vezes em que a Prefeitura utilizou o Direito Real de Uso o fez com honestidade, com legalidade. A lei é clara, precisa e concisa: Direito Real de Uso pode ser dado em áreas não-urbanizadas, de propriedade da Prefeitura.
Quero saber qual foi a área não-urbanizada, de propriedade da Prefeitura. O PSB e o PT devem-me dizer em que foi feito o Direito Real de Uso, ou que anteriormente não fora construída, talvez a Vila Planetário. A Prefeitura desapropriou a área da Vila Planetário, onde havia três habitações, para fazer uma escola, terminou não fazendo a escola e acabou acontecendo a Vila Planetário, ou talvez a Av. Ipiranga não fosse urbanizada. Os conceitos dos homens que saem do sepulcro e entram no sepulcro para se apresentar como bonitas criaturas são muito elásticos. As coisas são feitas da maneira que lhes convém melhor no momento.
Como o tempo se encerra também encerro o sepulcro, nada impedindo que eu o abra para homenagear a Bancada do Partido dos Trabalhadores e a Bancada do Partido Socialista Brasileiro, que, por duas vezes, negaram a honra e a dignidade deste Legislativo. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu falo em nome da liderança do Partido dos Trabalhadores, não com muito prazer na verdade, mas por que é pela segunda vez que o caro Ver. João Dib, pessoa a qual nós devotamos respeito, apesar das fortes divergências políticas que nós temos com ele, pela seriedade e honestidade com que sempre tratou as coisas públicas. No entanto, parece-me, que, pelo menos os dois últimos pronunciamentos na linha do “sepulcro caiado”, que parece que virou um estilo, agora, dos seus pronunciamentos, têm feito acusações que não são usuais deste Vereador.
Para nós, estranha muito que sua linha, sempre, da honradez, quanto às críticas referente ao respeito, à seriedade, à lisura com que o Partido dos Trabalhadores e a Administração Popular tratam as coisas públicas, porque esse é o nosso principal orgulho. Essa é uma linha marcada e marcante da política de construção do Partido dos Trabalhadores.
Ontem, o Congresso Nacional cassou pela primeira vez um Senador. Já é o décimo político que o Parlamento cassa, e nenhum é do Partido dos Trabalhadores. Sem nenhuma exceção, são todos ou correligionários do Ver. João Dib ou da base política da aliança que o seu partido compõe. O Sr. Paulo Maluf, Presidente do seu partido em nível nacional, está num mar de lama há, pelo menos, duas décadas. O seu afilhado político, atual Prefeito de São Paulo, Celso Pitta, pessoa de nefasta reputação, sofre acusações todos os dias, o dia inteiro, e eu nunca vi o Ver. João Dib - apesar de nos acusar, de dizer que o PT, de sermos sempre os donos da verdade, ele que é o Líder da Bancada do PPB, um dos mais antigos Vereadores da Cidade, uma pessoa que tem uma trajetória de vida pública múltipla, e que já teve os principais cargos da vida pública em Porto Alegre - eu nunca o vi assomar esta tribuna e fazer um comentário em relação ao Sr. Paulo Maluf, ao Presidente, à principal representação do seu Partido em nível nacional e de tantos outros que têm feito com que a vida pública seja alvo hoje da população de críticas radicais e contundentes.
Portanto, fala em cadáveres, cadáveres que vão sair se abrirem os sepulcros caiados. Mas, Vereador, me parece que nós precisamos - e especialmente eu aprendi a respeitá-lo nesses anos de Legislatura - precisamos se houver alguma acusação quanto à honradez do Partido dos Trabalhadores e da administração, há um mecanismo justo de se fazer isso, que é o processo criminal, a denúncia pública, para que inclusive os acusados possam ser ou não responsabilizados, possam-se defender. Porque usar a tribuna e dizer, em tese, e não ir ao detalhe, me parece que não é uma postura justa e adequada.
Cadáveres, eu poderia dizer se fosse forçar a discussão da história do Partido dos Trabalhadores, cadáveres nós temos sim, temos muitos mortos pela ditadura militar sanguinária, em que muitos dos nossos companheiros tombaram na luta. Nós não temos cadáveres que não sejam as vítimas dessa luta contra uma ditadura sanguinária e a luta pela democracia e honradez na política. Esses são os cadáveres que nós honramos muito, nós respeitamos muito as suas memórias e, portanto, quando falam em cadáver para nós, nós só lembramos disso, nenhum outro sentido para nós tem, porque fizemos questão de ter na clareza e na transparência o nosso ponto básico, tanto é que é o único Governo, Ver. João Dib, que desde o primeiro momento abriu para a população organizada todas as suas contas, não só as contas para fiscalizar, mas para construir as políticas públicas, para decidir sobre o orçamento público e sobre ele não há qualquer dúvida, qualquer coisa escondida. Isso é uma característica nossa e que nós não queremos só aprofundar como ampliar sempre. Coisa que também nos honra é diferenciar o nosso Partido em relação a tantas outras experiências que fizeram do Orçamento Público uma “caixa-preta” e, quem sabe, até uma forma de perpetuar a desigualdade na sociedade.
Caro Ver. João Dib, eu procurei nunca atacá-lo pessoalmente porque o reconheço como uma pessoa honrada e séria. Nós temos divergências fortes, mas eu gostaria, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, que nós fizéssemos o debate, mesmo com as críticas mais duras, mas que o fizéssemos sustentados em questões evidentes, até para que nós pudéssemos acertar algum erro que houver, como fizemos - V. Ex.ª sabe muito bem - na época que V. Ex.ª citou aqui, em que um grande empresário nos financiou parte da campanha.
Nós não temos nenhum receio de, quando houver um erro, nós construirmos a solução para ele, porque é assim que se faz um partido honrado, sério, um partido que quer ter a hegemonia política no País, um partido que a população de Porto Alegre conhece e que, por isso, tem dado tanto carinho e tanto tem confiado na sua administração. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, nós temos ocupado várias vezes esta tribuna, fazendo uma representação dos interesses da comunidade, da maioria das vilas de Porto Alegre, que dependem do atendimento de saúde dos postos da nossa Capital, preocupação que temos trazido pelas inúmeras denúncias que chegam até esta Casa, pelo crescimento das filas nas madrugadas, pela ausência de profissionais nas unidades de saúde dos bairros mais pobres e pela ausência de profissionais que, se lá estivessem presentes, atendendo à população carente da nossa Cidade, evitaria em muito a superlotação das emergências e a ida da população aos hospitais, ocupando vagas para pacientes mais graves, que, esses sim, só podem ser atendidos nos hospitais.
As denúncias que têm chegado até nós, vêm, fundamentalmente, dos postos de saúde do Município, que têm extrema carência de equipamentos, que fazem apenas consultas, porque não dispõem dos exames necessários ao diagnóstico da população.
Porém, a imprensa de hoje, além desses fatos que demonstram o caos na saúde pública do Município de Porto Alegre, apresenta reportagens desoladoras sobre o Hospital São Pedro.
Hoje é aniversário do Hospital Psiquiátrico São Pedro. Completa cento e dezesseis anos, tem grandes histórias e grandes tragédias, no século e mais uma década de sua existência. Nos últimos anos, a sociedade brasileira fundamentalmente os setores vinculados à área da saúde e dos direitos humanos, tem contribuído com uma importante discussão sobre os manicômios e a necessidade da reinserção das pessoas que, tendo problemas mentais, possam ser acolhidas por suas famílias e pela comunidade.
Vários deputados petistas, inclusive, transformaram essa questão em sua plataforma de campanha. Porém, infelizmente, no Brasil, há sempre uma grande dicotomia entre um político que faz um discurso oposicionista e quando se encontra no governo administrando, gerando os fatos políticos, gerenciando os órgãos públicos, na maioria das vezes, infelizmente, o discurso não se concretiza em políticas públicas. É o típico caso do governo petista na área da saúde no Governo do Estado e na Prefeitura de Porto Alegre.
O discurso de crítica à política de saúde aos governos anteriores, a defesa do fim dos manicômios, não saíram do papel. Foi preciso que inúmeras denúncias chegassem ao Ministério Público do Rio Grande do Sul para que este fizesse uma vistoria no Hospital Psiquiátrico São Pedro. Lá são atendidas quinhentos e noventa pessoas, pacientes em situações extremamente vulneráveis, que são moradoras do local, inclusive, tendo banheiros alagados, áreas infectadas, não têm atendimento, pela ausência de funcionários, vivem em situação de risco e de abandono.
Eu acredito que esta Casa não poderia terminar esta fase do seu processo legislativo sem colocar a sua indignação perante a omissão de atendimento à população que é moradora, inclusive alguns por muitos anos, do Hospital Psiquiátrico São Pedro. Penso que isso merece todo o nosso repúdio e o empenho desta Casa para a solução imediata dessa situação. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Hélio Corbellini está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, meu caro amigo, prezado Ver. João Dib, pela segunda vez, esse Vereador, que nós respeitamos, sobe à tribuna e compara o Partido Socialista Brasileiro e o Partido dos Trabalhadores a um sepulcro caiado.
Eu também quero ler Mateus, 7, para V. Ex.ª, dizendo que não acho absolutamente correto nós fazermos debate em cima de versões da Bíblia, mas lerei seis versículos que nós, em qualquer momento, dependendo da nossa visão de mundo, da nossa relação, poderíamos usar, partindo do nosso juízo e ver para onde iríamos caso nós fizéssemos um debate assim:
Mateus, 7, quando fala do juízo temerário, Ver. João Dib, diz coisas assim: “1. Não julgueis para que não sejais julgados; 2. Porque com o juízo com que sereis julgados, e com a medida com que tiverdes medido vos hão de medir a vós; 3. E por que reparas tu no argueiro que está no olho de teu irmão e não vês a trava que está no teu olho?; 4. Ou como dirás ao teu irmão: ‘Deixai-me tirar o argueiro do teu olho’, estando uma trave no teu? 5. Hipócrita, tira primeiro a trave do teu olho, e então cuidarás em tirar o argueiro do olho do teu irmão. 6. Não deis aos cães as coisas santas, nem deiteis aos porcos as vossas pérolas, não aconteça que as pise com os pés e, voltando-se, vos despedacem.”
Então, Ver. João Dib, em nome da nossa relação, quero solicitar que o Vereador não compare mais os partidos que têm história, que têm luta, e quando vêm à tribuna, vêm com a convicção de que estão fazendo o melhor pelos seus mandatos e pela Cidade de Porto Alegre. Tenho certeza de que a ética e a honradez desse nosso valoroso colega, que enriquece esta Câmara, vai atender ao pedido público deste companheiro aqui que lhe pede. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não posso de maneira nenhuma acompanhar o mote dos debates que estão ocorrendo na Casa. Discutem-se, Ver. Fernando Záchia, Ver. João Bosco, princípios bíblicos. E eu não sei se o assunto que vou falar, e sobre o qual vou me reportar, onde eu o enquadraria dentro desse documento sagrado. E como eu não quero pecar usando o Seu Santo nome em vão, eu não vou me referir à Bíblia, vou me referir a coisas do cotidiano de Porto Alegre, com as quais me preocupo e me ocupo.
Ontem, ilustrado Presidente Motta, em matéria paga, como de costume, a Administração que se autodenominou Popular, publica matéria enganosa nos veículos de comunicação da Cidade, procurando induzir a opinião pública à convicção de que na área industrial da Restinga já tenhamos, hoje, cerca de trinta ou quarenta empresas ali instaladas. Meia página de jornal para dizer que já se encontram na Restinga um sem-número de empresas que foram ali enumeradas. Quando todos nós sabemos que essa situação é inexistente e que, no máximo que pode estar ocorrendo, é a enumeração de pessoas que contrataram a compra de área na Restinga, sem ter, evidentemente, sequer iniciado qualquer esboço de estabelecimento naquela área, que teria de ser, na opinião do ex-Prefeito Tarso Genro, o local onde teriam que ter nascido - já há oito anos - dez mil empregos que foram anunciados na campanha eleitoral e que o Sr. Tarso Genro, pela vontade do povo, elegeu-se Prefeito da nossa Capital.
Não obstante tudo isso, lemos estarrecidos sobre esse uso desmesurado do recurso público para promover o que chamo de propaganda fantasiosa e enganosa, destinada a tentar ludibriar a opinião pública numa propaganda a respeito das qualificações do trabalho dos atuais detentores do poder no Município de Porto Alegre, que apresentam uma peça publicitária ardilosamente preparada, para dar a entender aos incautos que existem trinta ou quarenta empresas instaladas na área industrial da Restinga, quando isso é uma mentira! Lá não existem mais do que uma, duas empresas, não tem mais do que dois ou três empregos gerados. E os dez mil empregos fartamente propagados? Não há condição. Sei lá se nesse milênio se realizam.
Diz o Ver. João Bosco Vaz que o “Collares vem aí”.
Eu digo mais, vem aí um processo eleitoral onde necessariamente todos terão que se comprometer e esclarecer a opinião pública do uso indecoroso de recurso público para fazer essa propaganda enganosa. Nós que não temos a menor chance de recorrer a esse volume de publicidade, nós cujo partido, inclusive, não pôde publicar uma nota no dia da sua Convenção, que se realizou, no último domingo, e escolheu o nosso candidato a Prefeito Germano Bonow e mais cinqüenta candidatos a Vereadores. Nós que não temos recursos para comprar duas colunas por cinco no jornal temos que nos submeter a essa soma de mentiras que se faz a custa de recursos públicos.
Por isso, eu não posso falar na Bíblia, eu não posso falar nos mandamentos divinos, nos ensinamentos sábios contidos naquele documento sagrado. Tenho que falar nessa triste e dura realidade que impôs esse engodo, engano que a custa do dinheiro público se faz na Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos na expectativa de ver, apreciado por esta Casa, no dia de hoje, onde se encontra incluído na Ordem do Dia, o PLL nº 030/99, de autoria deste Vereador, de institucionalização do Orçamento Participativo. Usando uma expressão mais clara, a consagração desse instituto através de uma norma legal, de um conjunto de regras estabelecidas por esta Casa para que, definitivamente, arrede-se um processo que se instalou ao arrepio da Lei. Um processo que ignora e esvazia o Legislativo Municipal.
Nós conhecemos as conseqüências desse processo na Cidade de Porto Alegre, na forma como ele é implementado, bem como do que vem acontecendo no Estado e, diga-se de passagem, no Estado é ilegal, porque não há normas.
Ver. Guilherme Barbosa, eu repito que o Orçamento Participativo no Estado é ilegal. A cassação da liminar, por parte do STJ, deu-se em função de questões de natureza processual. Houve agora um recurso, tratando das preliminares argüidas, da questão da propriedade e da ação popular sobre a declaração de ilegalidade, do cabimento de um Deputado Federal poder exercer esse tipo de procedimento legal. Essas foram as questões. Em Porto Alegre, nós consagramos, por intermédio da Lei Orgânica e da Lei Complementar nº 195, a participação popular que, na forma da Lei Complementar, foi permanentemente ignorada pelas administrações petistas. Por outro lado, nós, em 1990, como constituintes Municipais, estabelecemos uma norma legal, ampla e genérica sobre o Orçamento e a participação da comunidade.
No entanto, hoje se impõe a criação de um conjunto de normas regulando a estrutura do Orçamento Participativo, a fim de que fique mais claro, e de forma transparente, os direitos e obrigações para que não ocorram, sistematicamente, os fatos que vêm acontecendo, e tem-se tornado amiúde o descontentamento das comunidades em relação ao não cumprimento das demandas estabelecidas pelo Orçamento Participativo e, mais, esse descumprimento tem acontecido, permanentemente, ele tem sido apontado inúmeras vezes.
De outro lado, a existência de um conjunto de regras escritas assegura o pleno exercício dos direitos. Inclusive, se houver descumprimento, é óbvio que estará o Poder Judiciário capaz de responder aos descumprimentos por parte de qualquer administração. Pode acontecer o caso da alternância de poder, de ser arredado o Orçamento Participativo nos próximos anos se não tiver a certeza de uma lei regulando a matéria. A existência de uma lei impede a manipulação do Orçamento Participativo por qualquer partido político, como, infelizmente, práticas nesse sentido que têm sido denunciadas por inúmeras comunidades da tribuna desta Casa, no uso da Tribuna Popular. É isso que vem acontecendo.
O então Prefeito Tarso Genro, quando era candidato pela primeira vez, assumiu um compromisso de institucionalizar o Orçamento Participativo. Colheram mais de vinte mil assinaturas, e, por fatos estranhos que aconteceram, houve o recuo dessa posição.
No entanto, encerro manifestando a expectativa de que esta Casa examine esse Projeto, aprovando-o ou rejeitando-o, mas que aprecie e faça juízo sobre o Projeto Substitutivo do Ver. Lauro Hagemann que equivocadamente votou pela rejeição, como me disse pessoalmente, no âmbito da Comissão a que pertence. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Esta Presidência gostaria de chamar a atenção dos Senhores e Senhoras Vereadoras, mais uma vez, para que leiam os dois Acórdãos que esta Presidência distribuiu em mãos, hoje pela manhã, a respeito da Legislação Eleitoral, particularmente para aquelas Câmaras que têm canal de televisão ou transmitem suas Sessões Plenárias via rádio. Portanto, esta Presidência tem, nas últimas vinte e quatro horas, insistido com os Senhores Vereadores para que tenham ciência dessa situação especialíssima que estamos vivenciando nesses dias e até a data da realização das próximas eleições.
Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
A SRA. HELENA BONUMÁ (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro alteração da Ordem do Dia, que sejam votados, em primeiro lugar, os seguintes projetos: PLL nº 026/00; PLL nº 110/00; PLL nº 148/00; PLL nº 187/99; PLL nº 197/99; PLL nº 023/00; PLL nº 067/00; PLCL nº 003/97 e PLCL nº 004/99.
O
SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação o Requerimento, de autoria da Ver.ª
Helena Bonumá. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 0537/00 - PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 026/00, de autoria do Ver. Renato Guimarães, que institui
a Semana em Defesa da Criança e do Adolescente na Cidade de Porto Alegre.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Cláudio Sebenelo: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. José Valdir: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em discussão o PLL nº 026/00. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para encaminhar.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero só fazer um registro, que já foi feito nesta tribuna, de que estamos com este Projeto, instituindo a Semana em Defesa da Criança e do Adolescente na Cidade de Porto Alegre, que tem o propósito, o objetivo central, de destacar o papel das entidades que fazem atendimento e proteção à Criança e ao Adolescente; destacar a necessidade de nós permanentemente discutirmos a função e o objetivo do Estatuto da Criança e do Adolescente, e fazer com que o Poder Público local possa, conjuntamente, com a Câmara de Vereadores e com os outros organismos estabelecer, durante o período de comemorações do aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente, uma semana de reflexão sobre essa ferramenta e, a todo o atendimento e toda a rede de proteção à Criança e Adolescente que se faz na Cidade de Porto Alegre.
A nossa intenção é a de trazer, para o calendário oficial da Cidade, um momento de reflexão sobre o papel que a sociedade tem na proteção à criança e ao adolescente, e também destacar, aprofundar, fazer com que a sociedade conheça os seus principais instrumentos de defesa à criança e ao adolescente, que são Estatuto da Criança, os Conselhos Tutelares, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Então, o que a Câmara de Vereadores está fazendo é dar mais um instrumento à sociedade de Porto Alegre no sentido que ela possa defender, proteger suas crianças e adolescentes. É essa a nossa intenção, instituindo esta semana em defesa da criança. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação o Projeto. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 1652/00 - PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 110/00, de autoria do Ver. Luiz Braz, que denomina Rua
Antonio Garavello um logradouro irregular localizado no Bairro Jardim Carvalho.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.
O
SR. PRESIDENTE (João Motta): Em discussão o PLL nº 110/00. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 2015/00 - PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 148/00, de autoria da Ver.ª Sônia Santos, que concede o
título honorífico de Cidadã de Porto Alegre à Drª Greice Mara Gomes Martins da
Silva. Urgência.
Parecer Conjunto:
- da CCJ. e CECE. Relator-Geral Ver. Luiz Braz: pela aprovação do
Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois terços dos
membros da CMPA – art. 82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Sobre a mesa um Requerimento, de autoria da Ver.ª Tereza Franco, que solicita o adiamento deste Projeto por uma Sessão. Em votação o Requerimento. O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. A Ver.ª Tereza Franco subscreve Requerimento no sentido de adiar por uma Sessão a concessão do título de Cidadã de Porto Alegre à ilustre Dr.ª Greice Mara Gomes Martins da Silva. Esse adiamento é importante, porque, neste momento, não teríamos o quórum, que é de dois terços dos Srs. Vereadores votando, para ver essa matéria aprovada.
Esse projeto correu em regime de urgência, Ver. Adeli Sell, e trata-se de uma pessoa que V. Ex.ª deveria conhecer, certamente conhece, se não conhece, permito dizer que honra esta Casa a concessão do título de Cidadã de Porto Alegre à Dr.ª Greice Mara Gomes Martins da Silva que além de economista e advogada, ela é uma importante e destacada figura da atividade pecuarista do Estado do Rio Grande do Sul. Preside a Associação Internacional de Gado Braford, que é uma das conquistas maiores de cruzamento de gado industrial que vem ocorrendo em um Estado como o nosso tão importante. Por isso, assiste razão a Ver.ª Tereza Franco em adiar a concessão do título de Cidadã de Porto Alegre à Dr.ª Greice Martins da Silva, o que nos levará à votação no dia de amanhã.
A Dr.ª Greice, insisto, é uma pessoa de destacada reputação na atividade agropastoril, é de Bagé, infelizmente, uma cidade que vem sendo assolada e violentada pelas tentativas de inspeção das áreas rurais daquela região. Não estou defendendo o latifúndio improdutivo. Nesse adiamento para a concessão do título a essa figura importante da vida rural do Rio Grande do Sul, estou mostrando que uma das maiores produtoras de cruzamento de gado industrial, muitas vezes, por ser pecuarista sofre constrangimentos, como aconteceu, agora, em Bagé e também em São Gabriel. Por isso que a FARSUL foi para lá e impediu a realização das vistorias naquela região e foram à Delegacia de Polícia, os técnicos do INCRA, para manifestarem a sua inconformidade, Ver. Reginaldo Pujol. Por isso esta Casa vai bem em conceder a essa figura importante da atividade rural, Presidente da Associação Internacional do Gado Braford, um criatório da mais alta importância para o nosso Estado.
Quero elogiar a Ver.ª Sônia Santos pela iniciativa, autoria deste Projeto e dizer que, infelizmente, não poderemos votar agora a concessão do título por não dispormos o número necessário de Vereadores. Portanto peço, Ver. João Dib, neste momento, o adiamento por uma Sessão. E digo mais: é um processo do qual não tivemos a oportunidade de ressaltar as qualidades, conquanto esse Projeto vem em regime de urgência. A Ver.ª Sônia Santos ingressou recentemente, obteve a assinatura de praticamente todos os Vereadores da Casa, o que saudamos. Ficamos na expectativa, Ver. João Dib, de vê-lo votado amanhã, conquanto esse Projeto impõe vinte e dois votos, dois terços. Muito obrigado pelo adiamento da matéria e amanhã nos manifestaremos por ocasião da discussão e votação do mesmo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar o Requerimento de adiamento.
O SR. REGINALDO PUJOL: Faço um encaminhamento de adiamento de votação, estamos homenageando a Vereadora Sônia Santos, que aniversaria no dia de hoje e no momento não está presente, é por isso que estamos adiando, só por isso. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar o Requerimento de adiamento.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não posso deixar passar em branco o extraordinário esforço do Ver. Isaac Ainhorn para fazer o adiamento de votação do Projeto de autoria da Ver.ª Sônia Santos, que é justo e meritório. A minha Bancada vota favoravelmente ao Requerimento como, acredito, que todas as Bancadas farão o mesmo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação o Requerimento da Ver.ª Tereza
Franco, solicitando o adiamento da discussão do PLL nº 148/00 por uma Sessão.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, nós recebemos na manhã de hoje um Memorando de V. Ex.ª, no qual pede que “seja encaminhando à Diretoria Legislativa o PLE nº 23/00, que trata da Previdência. V. Ex.ª ainda informa que as questões apresentadas pela Comissão Especial constituída para analisar o Projeto, foram encaminhados, nos termos requeridos, ou seja, para a Comissão de Constituição e Justiça e Procuradoria, respectivamente”.
Nós estamos diligenciando, nesse momento, na entrega para a Diretoria Legislativa, acompanhado de uma manifestação nossa que, para efeitos documentais, nós pedimos que sejam inseridos nos Anais, no qual dissemos que recebemos, nesta data, um Memorando anexo, no qual V. Ex.ª solicita seja encaminhado à Diretoria Legislativa o Proc. nº 2694 - PLE nº 023/00, que se encontra em nosso poder, face a condição de Relator da matéria em referência.
Consultei o Presidente da Comissão Especial sobre o assunto e pondero junto a V. Ex.ª do inusitado da situação, eis que tal Processo constituído de vários volumes, com três Substitutivos apresentados e acolhidos, encontram-se em análise, em seus aspectos jurídicos e processuais.
Assim, deixo de apresentar o Relatório, como pretendia fazê-lo, no prazo regimental, face a determinação de V. Ex.ª, a qual foi por mim impugnada em Plenário, conforme reconhece o Memorando firmado por V. Ex.ª e que dá origem ao presente despacho. De sorte que, atendendo o solicitado por V. Ex.ª, ressalvo minha responsabilidade e encaminho-lhe o Projeto, os Substitutivos l, 2 e 3, as demais peças que compõem o presente Projeto. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Esta Presidência, Ver. Reginaldo Pujol, é testemunha do esforço tanto de V. Ex.ª, na condição de Relator, como do Ver. João Dib, na condição de Presidente da Comissão, no sentido de conduzir a presente discussão. Vou receber, formalmente, o encaminhamento de V. Ex.ª, apenas resguardando, Ver. Reginaldo Pujol, aquilo que é público nesta Casa, que é a forma de se encaminhar regimentalmente os procedimentos referentes a projetos.
Substitutivos, por exemplo, e Emendas têm um rito previsto no Regimento, não cabendo evidentemente fugir deles, porque são universais, públicos e notórios. Portanto, se esta Presidência julgar que algum encaminhamento de Substitutivos ou de Emendas estejam ferindo o nosso Regimento, prontamente, formalmente, mais uma vez me manifestarei a V. Ex.ª, bem como ao conjunto desta Casa.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Requerimento): A colocação de V. Ex.ª, Sr. Presidente, talvez torne desnecessária a minha intervenção. Mas, apenas porque trata-se de matéria de tamanha importância, ouvi do Ver. Reginaldo Pujol, que encaminhou a V. Ex.ª um Requerimento na qualidade de relator desta Comissão, de que haveria três Substitutivos neste Projeto da Previdência. Desconheço isso, porque os Substitutivos não foram apregoados, e só sei de uma Mensagem Retificativa, além do Projeto.
Então, quero indagar a V. Ex.ª, por ser uma matéria que interessa a nossa Bancada, que Substitutivos são esses, porque nós os desconhecemos. V. Ex.ª já disse, e isso é um pleonasmo, que a partir do momento em que for requerido o art. 81 não cabe mais Substitutivos. Como trata-se de matéria de grande importância, indago a V. Ex.ª que Substitutivos são esses incorporados ao Projeto da Previdência? Solicito que, na medida do possível, seja informada a nossa Bancada e ao Plenário.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Esta Presidência reitera o que disse: vamos receber formalmente o despacho feito pelo Vereador-Relator Reginaldo Pujol e, após a apreciação do despacho, nos manifestaremos a respeito do conteúdo do mesmo.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Requerimento): Sr. Presidente, não estou em discordância com isto, mas é que o Vereador entregou a V. Ex.ª um Requerimento e informou que havia Substitutivos. Então, o que estou solicitando ao Presidente da Casa é que mande verificar que substitutivos são esses, para que possamos tomar conhecimento dos mesmos.
É este o meu Requerimento, que não precisa ser respondido agora, independentemente da decisão que V. Ex.ª vier a tomar sobre a regimentalidade. Apenas queremos saber que Substitutivos são esses. É o Requerimento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Esta Presidência reitera novamente: vamos receber formalmente o despacho. Fizemos, na nossa fala anterior, a ressalva em relação à sistematização existente na Casa, quanto ao encaminhamento de substitutivos e emendas. Vamos verificar o despacho e nos manifestaremos, formalmente, sobre o inteiro teor da manifestação do ilustre Relator.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, se entendi, V. Ex.ª está negando a possibilidade de sabermos sobre esses Substitutivos. É isto?
Sr. Presidente, talvez eu não tenha sido suficientemente claro. É que eu estava no Plenário e ouvi do Vereador-Relator a informação sobre a existência de Substitutivos. É lógico que quem decide sobre isto é o Presidente, mas, como um dos trinta e três Vereadores, quero tomar ciência desses Substitutivos, e isso não pode ser negado. Apenas estou solicitando no momento adequado, que não pode ser agora, mas que mande ser verificado que Substitutivos são esses. Eu acho que não estou pedindo nada exorbitante, a não ser um critério de transparência e de questão de legalidade. Eu sou Vereador e quero saber dos Substitutivos, Vereador-Presidente. Eu entendo que V. Ex.ª não pode me negar este Requerimento.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Esta Presidência foi absolutamente clara: quando receber, formalmente, o despacho do Vereador-Relator, vai avaliar letra por letra, palavra por palavra do despacho e vai devolver ao Plenário, de modo formal, uma vez por que o Vereador foi absolutamente formal.
Este Presidente fez uma solicitação formal ao Relator por precaução, por prudência. O Vereador-Relator manifestou-se, em resposta, de forma formal. Eu não vou avaliar se existe, ou não, de forma informal. Essa é a reserva que esta Presidência está-se reservando a assumir. Esta Presidência pede que V. Ex.as, compreendam a minha situação. Eu poderia ter simplificado tudo e dar, imediatamente, resposta à solicitação do Ver. Juarez Pinheiro, que é meu companheiro de Bancada, não o fiz para ser formal. Se V. Ex.as querem informalidade, podemos assumir a informalidade, mas não é o caso na minha opinião.
Concluindo a primeira etapa da minha resposta, mais uma vez, ao Ver. Juarez Pinheiro: se, na resposta do Vereador-Relator, estiver embutida alguma outra matéria que ainda não seja do conhecimento deste Presidente - que não pode fazer um pré-julgamento, porque não leu, ainda, o Memorando - vai imediatamente dar plena ciência ao conjunto da Câmara. Eu já havia dito isso na minha primeira manifestação, apenas estou resguardando a devida formalidade, dada a formalidade que esta Presidência sugeriu. Por quê? Para preservar as estruturas de assessoramento da Casa e para preservar as instâncias em relação formal que deve haver entre as instâncias. Por quê? Ver. Reginaldo Pujol, se me permite, e com a sua compreensão, Ver. Juarez Pinheiro, nós estamos há vinte e quatro horas tentando, na minha opinião, reconstituir devidamente a tramitação deste Processo. Esta presidência não quis, ainda, tornar público, mas, agora, reitero isto: com a compreensão do Ver. Reginaldo Pujol, torna público que, este Vereador, na condição de Presidente, formalmente, encaminhou um Memorando ao Relator da Comissão da Comissão que também, formalmente, encaminha o Projeto à Presidência.
Portanto, eu apelo para a compreensão de V. Ex.ª, a Presidência não pode não ser formal, a partir de agora, com esse Projeto. Por isso, enfatizo, se existe alguma matéria nova traduzida em Emenda, traduzida em Substitutivo, quando esta Presidência tomar conhecimento imediatamente vai colocá-la à disposição de todos os Srs. Vereadores.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu presidi, até o momento em que houve uma interrupção, a Comissão que tratava Previdência no Município. Tenho a convicção de que procurei dar o melhor do meu esforço para que se fizesse um bom trabalho e até vínhamos fazendo um bom trabalho. Agora devo dizer a V. Ex.ª, já que o Ver. Juarez Pinheiro fez a pergunta, que em nenhum momento esta Presidência recebeu um documento que não fosse distribuído a todos os Srs. Vereadores.
Então, há um Substitutivo, sim, assinado pelo Montepio dos Funcionários Municipais; há um... Sr. Presidente, eu sou muito atencioso, mas eu não quero ser...
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Está garantida a palavra ao ilustre Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Se o Montepio não pode falar no assunto de seu interesse, eu não tenho mais o que dizer. O Vereador, aqui, está-me corrigindo. Há um Substitutivo, sim, apresentado por entidades do Município como AIAMU, SINDICÂMARA, ATEMPA, ACESP, documentado artigo por artigo, alicerçado na Lei e há um Substitutivo, sim, apresentado pelos aposentados da Prefeitura que também foi transmitido a todos os Srs. Vereadores.
Então, não quero criar nenhuma dificuldade, mas só quero dizer que sempre foi distribuído, especialmente à Liderança do PT para que imediatamente tomasse conhecimento do que aconteceu e só não foram distribuídos a todos os Vereadores, os três últimos documentos que foram anexados, porque a Comissão teve o seu andamento cerceado. Parou, e não tínhamos mais por que distribuir. Mas está à disposição de todos. No mesmo momento em que recebi, mandei integrar ao processo.
O SR. GUILHERME BARBOSA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o documento anexado aos autos da Comissão é um documento político, mas, pelo Regimento da Casa, ele não existe enquanto Substitutivo formal. Quero marcar essa minha posição, agrade ou não a algumas pessoas. É um documento político, recebemos assim, mas ele, formalmente, não existe tramitando na Câmara de Vereadores.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Ver. Guilherme Barbosa, com todo respeito e consideração, essa é a sua opinião, que é inviolável e garantida. Agora, esta Presidência não tem ainda juízo a respeito dessa situação, por uma razão: porque, formalmente, ainda não recebeu o processo. Nós estamos, agora, recebendo a informação formal do Vereador-Relator, que está encaminhando a esta Presidência, que vai avaliar devidamente do que se trata e, aí, tecnicamente, poderá emitir uma opinião sobre o encaminhamento.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Eu respeito a posição de V. Ex.ª e até, em parte, estou mais conforme ouvindo as explicações do Presidente do que com a questão por mim levantada. Mas faço um apelo ao Vereador-Relator que, politicamente, entregue a este Vereador os tais Substitutivos que ele apregoou, que eu gostaria de recebê-los. Faço o apelo, também, ao Vereador-Presidente da Comissão.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu lamento estar criando um problema que não deveria ter sido criado, mas há que esclarecer.
Quando nós falamos “Substitutivo”, não é na forma regimental, que vai correr Pauta, nem nada, mas ele foi apresentado como tal para que o Relator pudesse, conhecendo as posições das entidades dos municipários, fazer um relato que abrangesse todos os interesses, inclusive os da Prefeitura.
Então, na verdade, ninguém está dizendo que o Substitutivo vai correr Pauta, claro, porque as entidades não teriam como apresentar Substitutivo e nem o Prefeito poderia apresentá-lo, por isso, mandou uma Mensagem Retificativa que, no nosso entendimento e no da maioria da Comissão, é um Substitutivo e deve correr Pauta.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Vamos retomar os trabalhos da presente Sessão. A Presidência apenas reitera o que havia dito anteriormente.
O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a ordem de votação não é a mesma que foi aprovada hoje, pela manhã?
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Não. Uma nova ordem foi apreciada e aprovada no início desta Sessão, à tarde.
O SR. JOSÉ VALDIR: E os projetos não aprovados naquela...
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Foi regimentalmente aprovada, por este Plenário, uma nova ordem para os trabalhos, com quórum, durante a Sessão.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, vejo que é um novo bloco. Perfeito! Eu identifiquei, pela manhã, o Projeto que era sobre o Orçamento Participativo.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Poderíamos apreciá-lo também, não haveria problema.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 3479/99 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 187/99, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que determina percentual mínimo e
máximo de mulheres e homens no provimento dos órgãos colegiados, cargos em
comissão e funções gratificadas da Administração Direta e Indireta do Município
de Porto Alegre.
Pareceres:
- da CEFOR. Relator Ver. José Valdir: pela rejeição do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Cyro Martini: pela rejeição do Projeto;
- da CEDECONDH. Relatora Ver.ª Tereza Franco: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- Por resultar empatado, deixa de constar o parecer
da CCJ, nos termos do art. 54, § 1º, do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em discussão o PLL nº 187/99. A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para discutir.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, discuto, neste momento, Projeto de minha autoria, que determina um percentual mínimo e máximo de mulheres e homens no provimento dos órgãos colegiados, dos cargos em comissão e em funções gratificadas da Administração Direta e Indireta do nosso Município. Eu queria dizer às Sr.as Vereadoras e aos Srs. Vereadores que o Projeto de minha autoria se refere ao que nós, do Movimento de Mulheres, denominamos “Lei das quotas.”
Hoje há, inclusive, uma tendência mundial dos movimentos de mulheres de lutar por uma questão que é ainda mais avançada do que esta, que é a questão da paridade. Porém, permaneci com essa proposta porque acredito que teria mais viabilidade, neste momento histórico, de esta lei, sendo aprovada por esta Casa, ser implantada efetivamente a curtíssimo prazo pelo Executivo Municipal, dependendo, evidentemente, da vontade política do Executivo.
O Projeto de minha autoria parte de uma concepção e de um reconhecimento que são inegáveis: os avanços no que se refere à inserção das mulheres na sociedade deste final de século, e não apenas a mudança e o crescimento dessa participação é considerado um fator fundamental para o crescimento de uma situação de bem-estar do conjunto da nossa sociedade. O nosso País foi signatário da “Plataforma de Beijin”, que definiu a necessidade de ampliar a participação das mulheres no mundo do poder. Hoje, em todos os parlamentos, essa proposta é discutida, pelo menos por aqueles que se definem como comprometidos com políticas públicas voltadas à eliminação da discriminação e da consolidação de uma cidadania plena para todos na busca da construção de uma sociedade efetivamente democrática.
Nós acreditamos que somente ações de impacto, de caráter antecipatório, poderão reverter a situação de subalternidade que tem sido historicamente imposta às mulheres. Essas ações - as discriminação positivas, como são chamadas - são instrumentos que se contrapõem aos interesses que conspiram contra a posição igualitária e não-discriminatória. O Projeto de Lei que define que os órgãos colegiados da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, assim como também desta Casa, por conseqüência, deverão incluir no mínimo 30% de representação feminina nesses órgãos, se insere dentro de uma concepção que está presente nas convenções internacionais que tratam da questão, assim também como está em consonância com o art. 5º da Constituição Brasileira, onde explicita que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL nº 187/99.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto de Lei apresentado pela Ver.ª Clênia Maranhão é da maior relevância e merece o mais acurado debate nesta Casa. Segundo um parecer prévio, tal Projeto encontra-se em desconformidade com o princípio da vedação de discriminação mediante a utilização do fator sexo como referencial, consagrado no caput do art. 5º da Constituição Federal. “Nesse sentido - diz o Parecer - observe-se a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello na obra O Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade.” Diz, o festejado tratadista brasileiro: “Supõe-se, habitualmente, que o agravo à isonomia radica-se na escolha, pela lei, de certas formas diferenciais existentes nas pessoas, mas que não poderiam ter sido eleitos como matriz dos discrímen. Isso é, acredita-se que determinados elementos ou traços característicos das pessoas ou situações, são insuscetíveis de serem colhidos pela norma como raiz de alguma diferenciação, pena de se porem às testilhas com a regra da igualdade.”
“Assim, imagina-se que as pessoas não podem ser legalmente desequiparadas em razão da raça, ou do sexo, ou da convicção religiosa, art. 5º, caput da Carta Constitucional, ou em razão da cor dos olhos, da compleição corporal, etc. Descabe, totalmente, buscar aí a barreira insuperável ditada pelo princípio da igualdade. É fácil demonstrá-lo. Basta configurar algumas hipóteses em que estes caracteres são determinantes do discrímen para se aperceber que, entretanto, em nada se chocam com a isonomia.”
“Suponha-se hipotético concurso público para seleção de candidatos a exercícios físicos, controlados por órgão de pesquisa, que sirvam de base ao estudo e medição da especialidade esportiva mais adaptada às pessoas da raça negra. É óbvio que os indivíduos de raça branca não poderão concorrer a este certame. E nenhum agravo existirá ao princípio da isonomia na exclusão de outras pessoas de outras raças que não a negra. A pesquisa proposta, perfeitamente válida, justificaria a diferenciação estipulada. Para realizá-la, o Poder Público não estaria por nada obrigado a produzir equivalente estudo relativo às pessoas de raça branca, amarela, vermelha, ou, se quiser transpor o exemplo a quaisquer destas últimas, a efetuá-lo com as raças não abrangidas.”
“Pode-se, ainda, supor que grassando em certa região uma epidemia, a que se revelem resistentes os indivíduos de certa raça. A Lei estabeleça que só poderão candidatar-se a cargos públicos de enfermeiro, naquela área, os indivíduos pertencentes à raça refratária à contração da doença que se queira debelar. É óbvio, do mesmo modo, que ainda aqui as pessoas terão sido discriminadas em razão da raça, sem, todavia, ocorrer, por tal circunstância, qualquer hostilidade ao preceito igualitário que a Lei Magna desejou prestigiar.”
“Assim, também, nada obsta a que sejam admitidas apenas mulheres - desequiparação em ração de sexo - a concursos para preenchimento de cargo de ‘polícia feminina’.”
“Outrossim, inexistirá gravame à citada cláusula constitucional na autorização normativa que faculte aos funcionários filiados a credo religioso incompatível com o comparecimento a solenidades pomposas, absterem-se de freqüentá-las, ainda que, em razão do cargo, devessem, em princípio, fazê-lo, se lhes atribuir atividades substitutivas proveitosas para a coletividade.”
“De igual modo, não se adversará à regra da igualdade se for proibida a admissão em dadas funções, que requeira o contato com tribos primitivas, de pessoas portadoras de certa característica física, qual exempli gratia, determinada cor de olhos, se as tribos em causa tiverem prevenção contra os possuidores de traço biológico desta ordem.”
E por aí prossegue o Parecer, concluindo da seguinte forma: “Com vistas à lição acima transcrita ...”
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Ver. Reginaldo Pujol seu tempo acabou. Esta Presidência se inscreve e cede seu tempo ao Ver. Reginaldo Pujol para que conclua o seu pronunciamento.
O SR. REGINALDO PUJOL: Agradeço-lhe, dizendo o seguinte: "Então, percebe-se, o próprio ditame constitucional que embarga a desequiparação por motivo de raça, sexo, trabalho, credo religioso e convicções políticas, nada mais faz que colocar em evidência certos traços que não podem, por razões preconceituosas mais comuns em certa época ou meio, ser tomados gratuitamente como ratio fundamentadora do discrímen. O art. 5º, caput, ao exemplificar com as hipóteses referidas, apenas pretendeu encarecê-las como insuscetíveis de gerarem, só por si, uma discriminação. Vale dizer: recolheu na realidade social elementos que reputou serem possíveis fontes de desequiparações odiosas e explicitou a impossibilidade de virem a ser destarte utilizados."
“É certo que fator objetivo algum pode ser escolhido aleatoriamente, isto é, sem pertinácia lógica com a diferenciação procedida.”
“Com vistas à lição acima transcrita, observa-se que a utilização de um critério objetivo para fins de diferenciação, no que tange à aptidão para o preenchimento de cargos públicos, é possível; entretanto, os critérios a serem escolhidos devem estar calcados em um referencial lógico pertinente às particularidades da situação. No caso em tela, não se observa qualquer referencial lógico que enseje a distinção entre homens e mulheres que permita a determinação de percentuais especificados para fins de reserva de vagas a serem preenchidas.”
Observe-se, ainda, que a única limitação referente ao provimento de cargos em comissão e funções gratificadas ditada pela Constituição Federal, é aquela veiculada no inciso 5º do art. 37, que assim dispõe: “Art. 37. (...) V - as funções de confiança exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.”
Essas considerações julguei oportuno trazê-las, porque essa matéria ficou pendente na Comissão de Constituição e Justiça, quanto a sua legalidade, de vez que o Parecer do Ver. Guilherme Barbosa, que propunha a rejeição do Projeto, logrou empatado na Comissão de Constituição e Justiça, faltando qualquer orientação nossa nesse particular a respeito da matéria. Relevo, antes de lhe conceder o aparte, que V. Ex.ª afirmou que o Projeto carrega vício de origem, contrariando a Lei Orgânica do Município no art. 94, incisos 1, 4, 5, que atribuem ao Chefe do Executivo Municipal, como competência privativa, o provimento de cargos na administração direta e indireta.
O Sr. Guilherme Barbosa: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço o aparte. Na Comissão de Constituição e Justiça, este Vereador, assim como V. Ex.ª, trabalhamos com a questão legal e não com a questão do mérito. Lá, a obrigação deste Vereador é dar o parecer contrário, mas é evidente que no Plenário nós podemos avaliar o mérito. Neste caso, sou favorável ao mérito do Projeto, sem esquecer que tem, de fato, o pecado de origem da atribuição, que é do Chefe do Executivo.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, nós convidamos os integrantes da Casa para um debate, para uma reflexão maior sobre este Projeto que é, absolutamente, adequado, o qual a Ver.ª Clênia traz a debate, tendo que merecer uma reflexão mais profunda do que a nossa. Nós temos algumas aberturas com relação a isso. Já vigora no Estado que os órgãos colegiados do Estado, na sua composição, têm que guardar uma proporcionalidade, segundo lei aprovada pelo Legislativo Estadual.
A minha dúvida - e nesse particular eu acompanho o Ver. José Valdir - refere-se à circunstância de mérito, de estender-se essa exigência obrigatória de proporcionalidade às funções gratificadas da Administração Direta e Indireta do Município, porque até mesmo para estabelecer essa proporcionalidade ficaria pouco prático. Há lugares em que temos duas funções gratificadas e aí tem que guardar 30% delas. Como é que guarda? Não tenho preconceito nenhum com relação a esse Projeto. Convido os integrantes da Casa para uma reflexão mais profunda, antes de tomarmos uma decisão sobre este Projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Esta Presidência, em razão de uma ponderação feita, individualmente, pelo Ver. Juarez Pinheiro a esta Presidência, referente ao PLE nº 023/99, quer, mais uma vez, reafirmar o que segue:
1) Já encaminhamos, com a Diretoria Legislativa e, amanhã, estará nas mãos dos Srs. Vereadores uma sinopse de toda a matéria que se refere ao Processo que, neste instante, está sendo entregue à Presidência, sendo que esta não tem conhecimento do seu conteúdo e, se são três ou quatro substitutivos, nem sabe quantas são emendas. Esta Presidência não leu ainda nem a Mensagem Retificativa encaminhada para o Executivo. Amanhã serão entregues a V. Ex.as, as cópias de toda a matéria.
2) Embora tenha com V. Ex.ª a obrigação de sustentar o nosso projeto partidário, enquanto Partido, e o nosso projeto, enquanto Administração Pública do Município, eu me encontro circunstancialmente no exercício da Presidência e tentei enfatizar - peço desculpas se não for compreendido - que, muitas vezes, este posto me obriga a ser formal e solene para preservar o fato de que tenho um vínculo partidário público e notório. Fiz todos os encaminhamentos formais com relação a esse Processo porque sei que trata-se de um processo polêmico e que, portanto, exige desta Presidência a condução mais cautelosa possível e mais formal, embora, sobre todos os procedimentos e opiniões, eu tenha uma opinião de mérito.
Portanto, acredito que, com isso, tento ajudar no esclarecimento da conduta que assumo, às vezes, nos encaminhamentos, mas que, na minha opinião, fazem parte do exercício desta função que, por uma questão de confiança deste Plenário, exerço neste momento.
O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLL nº 187/99.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu tenho-me posicionado na busca e na defesa absoluta da igualdade da mulher, dado que, ao longo dos anos, uma discriminação se implantou e, aos poucos, a sociedade vem resgatando os direitos, a igualdade da mulher com o homem em todas as atividades e sentidos. Não é bem o caso, mas acredito que não podemos transformar a mulher em uma “coitadinha.” A igualdade da mulher é um preceito que temos que perseguir.
Examinando o Projeto da Ver.ª Clênia Maranhão, em um primeiro momento, tenho dificuldades de aprovar, de estabelecer um privilégio. Podemos transformar toda essa caminhada de resgate da mulher em situações de privilégio, porque essas situações mencionadas no Projeto, vinculando de 30% a 70%, reservado às mulheres, no que respeita a órgãos colegiados, Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, pode criar, sim, um privilégio, porque o critério a ser considerado nestas situações não é o critério do sexo. Por exemplo, vamos pegar os Cargos em Comissão: qual é o critério que determina a escolha dos Cargos em Comissão? É um critério que pode ser objetivo, sim, mas é um critério subjetivo daquele que detém o poder de escolher, homem ou mulher, que preencha essas e essas características.
Então, aí, fica a dificuldade, o critério do sexo. A mulher não quer privilégio e, muito menos, é uma “coitadinha.” Pelo contrário, ela é uma heroína, porque, na realidade, a mulher tem tarefas históricas de sobrecarga de trabalho, até pela sua natureza de mãe, culturalmente, historicamente de esposa e tal. Então, ela tem uma sobrecarga. Mas, quando eu percentualizo num projeto, estabelecendo que na nomeação de Cargos de Comissão, Função Gratificada, etc. e tal, eu tenha de 30% a 70%, pode acontecer que, num determinado momento, eu exclua a mulher. Pode acontecer de ser excluída a mulher num universo exemplificativamente, onde me ocorre só escolher representantes do sexo feminino. Aí, eu não poderei integrar este quadro de 100%, porque a lei está a estabelecer o percentual de 30% a 70%.
Então, nós temos que fazer uma discussão mais aprofundada a respeito deste Projeto, porque, efetivamente, ele apresenta dificuldades, quando coloca o critério do sexo. Temos aqui discutido, reivindicado, a igualdade para todos os efeitos do homem e da mulher e, ontem, ainda discutimos uma questão muito importante aqui, ligada à questão dos sanitários. A diferença fisiológica entre o homem e a mulher demanda tratamento diferente, por todas as razões.
Então, eu tenho dificuldades em votar a favor do Projeto da Vereadora Clênia Maranhão pelas razões aqui expostas que pode até tirar a mulher no universo onde se decida que 100% de mulheres devem integrar um ou outro setor. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra para discutir o PLL nº 187/99.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. A Ver.ª Clênia Maranhão, traz uma proposição a esta Casa de que passemos a contar através de Legislação específica com 30% no mínimo de mulheres. O texto mesmo não diz 30% de mulheres, o texto diz “30% no mínimo de um dos sexos” e, portanto, 70%, no máximo, de outro percentual. Mínimo de 30% e máximo de 70% para cada sexo.
Nós entendemos que essa proposição é importante e tem sido uma reivindicação histórica do Movimento de Mulheres. Há pouco eu discutia com o Ver. João Dib, que me questionava “se nós queremos igualdade, porque que nós estabelecemos uma cota e porque esse mínimo de 30%”? Nós entendemos que é bom que isso fique muito claro. Nós temos a clareza de que, numa sociedade como a nossa, que, a cada instante, reproduz a situação de desigualdade em que a gente vive, nós não conquistaremos uma equiparação se nós não tivermos mecanismos concretos para isso.
Portanto, essa reivindicação que é longa, e essa reivindicação que é histórica das mulheres, ela tem essa sustentação. Em primeiro lugar o reconhecimento de que nós vivemos numa sociedade que, ao natural, reproduz a desigualdade em suas relações. Digo isso em todos os âmbitos, nas relações pessoais, nas relações afetivas, nas relações de trabalho, enfim, no conjunto das relações sociais. Essa desigualdade tende a se reproduzir porque é inerente na lógica de funcionamento da nossa sociedade e ela diz respeito a uma desigualdade hierárquica de poder na sociedade, desigualdade que se reflete na desigualdade de situação de vida, de condições de vida, de oportunidades, de chances, do que as pessoas podem ter como perspectiva sendo homem ou mulher.
Evidentemente, a nossa sociedade tem outros tipos de desigualdades, mas, no caso, estamos nos referindo à desigualdade de gênero, que é o que trata o presente Projeto. Se partimos de que a naturalidade da sociedade reproduz a desigualdade, temos de ter, para conquistar uma equiparação, alguns mecanismos que chamamos de ações afirmativas, que forcem, sim, de uma forma artificial, porque sem isso não conseguiremos que forcem, que constituam condições para que, aí, sim, ao longo de algum tempo, como desejamos, vá se propiciar essa dita igualdade. Acreditamos que, sem esses mecanismos, não conseguiremos sair dessa lógica que, ao natural, reproduz a desigualdade.
Portanto, é importante que tenhamos cotas e sem elas o que a experiência histórica nos demonstra é que não conseguimos constituir de uma forma mais sólida a participação efetiva das mulheres em algumas esferas.
Preocupada com essa matéria, fizemos um estudo da situação dos Cargos de Confiança no Município de Porto Alegre. Esse é um dado importante na discussão do Projeto. Verificamos que, ao longo dos últimos anos, temos tido nos Cargos de Confiança do Governo Municipal de Porto Alegre um percentual superior, em média 30%, de participação de mulheres. Em alguns órgãos, esse percentual aumenta, chegando a 40% ou 50%. Explicamos essa situação porque há em algumas áreas de conhecimento, de trabalho que, historicamente, concentram um percentual mais efetivo de participação de mulheres que em outras áreas. Entendemos que há efetivamente ações afirmativas que são frutos, sim, da compreensão do Governo Popular.
Temos, desde a segunda gestão do Governo Popular em Porto Alegre, uma Assessoria da Mulher. Nós criamos, no terceiro Governo, uma Coordenação de Direitos Humanos e de Cidadania onde a Assessoria passou a desenvolver o seu trabalho.
Portanto, de conjunto, como Governo, temos tido essa meta como preocupação, e é um objetivo de que não só em relação à cota de participação, mas em relação a outras ações afirmativas, qualifiquemos, consideremos e promovamos a participação das mulheres. Portanto, somos favoráveis ao Projeto de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, por uma questão de entendermos que a cota é sempre bem-vinda para superar uma desigualdade que é histórica, e sem mecanismos de ação afirmativa não conseguiremos superar, mas queremos fazer o registro e o reconhecimento de que no âmbito do Governo Popular em Porto Alegre essa marca tem sido superada pela prática e pela política que temos desenvolvido. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação nominal, por solicitação do Ver. Luiz Braz, o PLL nº 187/99. (Após a apuração.) APROVADO por 10 votos SIM,
05 votos NÃO e 03 ABSTENÇÕES.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 3594/99 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 197/99, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que
institui o Guia de Direitos e Serviços para pessoas portadoras de deficiência e
dá outras providências. Com Emendas nºs
01 e 02.
Pareceres:
- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CECE. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto e Emenda nº 01;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
Observações:
- Por resultar empatado, deixa de constar o Parecer da CCJ, nos termos do art. 54, § 1º,
do Regimento da CMPA;
- adiada a discussão por três Sessões.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Temos, em mãos, um Requerimento, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá, para que seja dispensado o envio à apreciação das Comissões Permanentes, da Emenda nº 02, aposta ao PLL nº 197/99.
Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em discussão o PLL nº 197/99. Não havendo quem queira discutir, em votação. Com a palavra o Ver. Carlos Alberto Garcia para encaminhar, como autor, o PLL nº 197/99.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, este Projeto que institui o Guia de Direitos e Serviços para Pessoas Portadoras de Deficiências e dá outras providências, no Município de Porto Alegre, tem uma preocupação essencialmente social.
Hoje, não só em Porto Alegre, mas no Estado e no Brasil, são criadas inúmeras leis que procuram objetivar, favorecer e facilitar a vida das pessoas portadoras de deficiência, mas que, na grande maioria, ficam com dificuldade de implantação.
Hoje, existe toda uma discussão bem simples, que é a questão das barreiras arquitetônicas, pois todas as novas obras já deveriam ter espaços físicos especiais para portadores de deficiência, desde uma porta, uma rampa de entrada, sanitários e assim por diante. O que vemos é que no dia-a-dia diversas leis são descumpridas.
O que se quer com este projeto, que já dissemos que é um projeto simples? Primeiro: fazer com que todos segmentos de pessoas portadoras de deficiência possam reunir-se, ter acesso a toda coletânea de leis, e a partir daí fazer este guia para que, onde elas circularem, possam fazer cumprir o seu direito. A Ver.ª Helena Bonumá protocolou uma Emenda, e nós concordamos, que diz que “esta redação ficará sob a responsabilidade da assessoria de políticas públicas para pessoas portadoras de deficiência, da coordenação de direitos humanos e cidadania, sendo assessorada por entidades especializadas na matéria, garantida a participação de representantes das diversas associações de pessoas portadoras de deficiência”.
O que queremos é exatamente isto, que todos os segmentos possam ter o seu direito assegurado, a participação efetiva em todos os segmentos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Paulo Brum está com a palavra para encaminhar, pelo PTB, o PLL nº 197/99.
O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, louvamos a iniciativa do Ver. Carlos Alberto Garcia, porque muitas ações, muito deste trabalho que desenvolvemos no Legislativo muitas vezes não é repassado à população. Vimos que no dia de ontem foram entregues mais oito ônibus adaptados às pessoas portadoras de deficiência física em Porto Alegre.
Quando sabemos que travamos uma ação aqui, desde 1995, e que existe uma legislação nesta Casa, de autoria da então Vereadora, agora Deputada, Maria do Rosário, com a participação deste Vereador, com a Emenda que diz que devemos ter em Porto Alegre. no mínimo, um ônibus por linha, adaptado para atender os deficientes físicos de difícil locomoção, quando vemos a declaração do Sr. Secretário Municipal de Transportes, dizendo que só está acontecendo este direito de ir e vir em Porto Alegre ao cidadão com deficiência física, graças ao Orçamento Participativo.
Como é que nós podemos admitir, Ver. João Dib, que, para um cidadão ter o direito de ir e vir, tenha que ir ao Orçamento Participativo reivindicar um transporte? Então, louvo a iniciativa de V. Ex.ª, porque a população tem que saber, sim, quem é que está trabalhando e quem está atento às questões que envolvem o nosso dia-a-dia como cidadãos de Porto Alegre.
Por isso, louvamos a sua iniciativa e queremos que todos saibam quem é que está trabalhando por Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar o PLL nº 197/99.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, dentro da linha sustentada pelo Ver. Paulo Brum, que, no seu segundo mandato, tem-se distinguido nesta Casa por um trabalho sério e responsável, buscando estabelecer todo um conjunto de regras e normas para deficientes físicos, visuais, mentais e todo este conjunto de pessoas que fazem parte do nosso cotidiano.
Aqui mesmo nesta Casa, Ver. Paulo Brum, e sabe bem V. Ex.ª, há, hoje, um conjunto de quinze estudantes com deficiência que se encontram em atividades de estágio mercê de uma Resolução que tivemos a honra, na condição de dirigentes da Mesa desta Casa, junto com V. Ex.ª de subscrever. Tenho visto o trabalho de V. Ex.ª diuturno, e razão tem V. Ex.ª sentindo-se frustrado na sua ação parlamentar.
Veja, V.Ex.ª, que foi autor do Projeto dos semáforos para os cegos, lutou pela sua regulamentação e a Administração Municipal adonou-se, Vereador, do seu Projeto e noticiou que foi iniciativa do Orçamento Participativo. É por isso, Ver. João Dib, que nós estamos sustentando nesta Casa um posicionamento de respeito ao patrimônio do Orçamento Participativo, essa história, essa trajetória importante, mas com respeito ao Legislativo Municipal, com respeito a esse trabalho realizado pelos trinta e três Vereadores que são a expressão da representação política da Cidade de Porto Alegre, tanto isso é verdade que a Ver.ª Helena Bonumá, Líder da Bancada petista vai às urnas testar a sua popularidade desta feita. Já foi Vereadora titular, depois, numa plêiade de Vereadores, não chegou à titularidade, mas temos certeza de que agora vai novamente chegar à titularidade a exemplo do que aconteceu com este Vereador que iniciou nesta Casa como Suplente e hoje é titular de um mandato popular.
E não adianta dizer, não adianta esvaziar, tem que se respeitar o Legislativo como faz V. Ex.ª Ver. Antônio Losada, não adianta dizer que a Câmara Municipal é uma instituição atrasada e conservadora e depois no fim do mês receber o seu contracheque de Vereador. Nós devemos estar conscientes do mandato popular e não adianta chegar lá na base e eu conheço V. Ex.ª desde que foi preso, era preso político na época da ditadura e V. Ex.ª está com uma dor muito grande, hoje, Vereador. Eu tenho certeza que o que vimos, hoje, um soldado da Brigada Militar preso por reivindicar melhores condições salariais, nem na ditadura aconteceu.
Ver. Carlos Alberto Garcia, V. Ex.ª que é tão cioso e estou aqui apoiando o seu Projeto, e quer que eu me atenha ao seu Projeto. Eu vou votar favoravelmente.
Eu gostaria que o Ver. João Dib viesse à tribuna também para encaminhar em nome do seu Partido, o PPB, hoje contando apenas com a sua ilustre presença, dessa grande liderança que é o Ver. João Dib, mas o Guia de Direitos e Serviços é o instrumento eficaz. Aliás, esse Guia, Vereador, eu vou votar favoravelmente, mas V. Ex.ª poderia até fazer por Pedido de Providências, porque é um manual que independe de uma norma legal para criar um guia. Um guia, no entanto, merece o nosso apoio, porque é uma idéia singular, é positivo.
Dentro dessa linha, nós votaremos favoravelmente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar o PLL nº 197/99.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, depois do brilhantismo da defesa que o Ver. Isaac Ainhorn fez do Projeto do Ver. Carlos Garcia, e me convocando para me manifestar em relação ao Projeto, quero dizer que minha Bancada vota favoravelmente. Não concordo que seria feito por Pedido de Providências, porque não seria transformado em realidade. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação o PLL nº 197/99. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº
197/99. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADA.
Em votação a Emenda nº 02 ao PLL nº
197/99. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 0533/00 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 023/00, de autoria do Ver. José Valdir, que acrescenta
dispositivos à Lei nº 7.453, de 8 de abril de 1994, que estipula sanções a
estabelecimentos que praticarem atos de violência contra crianças e
adolescentes no Município de Porto Alegre.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Carlos Alberto Garcia: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em discussão o PLL nº 023/00. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, em votação. O Ver. José Valdir está com a palavra para encaminhar.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, encaminho este Projeto muito mais para explicar o seu teor. Nós temos uma lei que está em vigor na Cidade de Porto Alegre, a de nº 7.453, que estabelece sanções a estabelecimentos que praticam atos de violência contra crianças e adolescentes no Município, que no art. 2º, tipifica quais são as práticas atingidas por essas sanções, relacionando a negligência, discriminação, atos de violência física e moral, crueldade, opressão e atos vexatórios contra a criança, aqueles atos previstos no ECA. Em nenhum momento dessa Lei, está tipificado como prática passível de sanção, o comércio e o uso indevido de substâncias tóxicas. É exatamente isso que faz este Projeto. Nós estamos incluindo, no rol dessas práticas que devem merecer o repúdio de toda a sociedade, essas práticas atentatórias à dignidade da criança e do adolescente, o comércio e o uso indevido de substâncias tóxicas que determinem dependência física e psíquica.
Nós todos conhecemos a realidade vivenciada, não só em Porto Alegre, mas até mesmo, poderíamos dizer, em todo o Brasil, onde, infelizmente, nós temos práticas de exploração sexual, práticas de comércio de substâncias tóxicas, que vêm crescendo em todo o País e que vêm contribuindo para a formação e o desenvolvimento de quadrilhas de exploração e de quadrilhas que aliciam jovens, crianças e adolescentes.
Nós conhecemos, também, as conseqüências desse comércio de substâncias tóxicas. Uma das conseqüências é sobre o próprio indivíduo, aquela que afeta fisicamente, que afeta psiquicamente a criança e o adolescente. A outra conseqüência é de ordem social, como muitos de nós vivenciamos aqui em Porto Alegre. Pois bem, o objetivo dessa Lei, ao incluir a punição, a condenação desses atos, é nós dispormos de mais um instrumento que penalize as pessoas e também os estabelecimentos que pratiquem ou permitam a disseminação dessas práticas atentatórias à criança e ao adolescente e práticas que estão há muito tempo condenadas no Estatuto da Criança e do Adolescente, que logo mais vai estar sendo homenageado nesta Casa.
Portanto, peço a aprovação unânime desta Casa para este Projeto de Lei, que é singelo, mas que tem um objetivo que acredito meritório e que todos compreendemos. Queremos, através desta Casa, dar a nossa parcela de contribuição para inibir essas práticas criminosas e atentatórias à dignidade desse cidadão chamado criança e do adolescente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar o PLL nº 023/00.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ainda que haja dúvidas quanto à redação do Projeto apresentado pelo nobre Ver. José Valdir, pois não fica muito claro quem usa as drogas, a minha Bancada vai votar favoravelmente. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Luiz Braz está inscrito para encaminhar. Desiste. O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para encaminhar o PLL nº 023/00.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero dizer que a Bancada do PDT vê o Projeto como legal e regimental e com méritos. Portanto, a Bancada votará favoravelmente ao Projeto de autoria do Ver. José Valdir. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação o PLL nº 023/00. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/ 05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 1039/00 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 067/00, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que institui a obrigatoriedade de
colocação de assentos destinados a clientes com mais de 65 anos, gestantes,
portadores de necessidades especiais e pessoas com criança no colo, nas
agências bancárias do Município de Porto Alegre. Com Emenda nº 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH. Relator Ver Antônio Losada: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em discussão o PLL nº 067/00. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para encaminhar.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, desejo destacar duas questões deste Projeto, uma delas, inclusive, é sobre o porquê da apresentação de uma emenda. A primeira observação que desejo fazer é destacar e elogiar o Parecer do Ver. Juarez Pinheiro na Comissão de Constituição e Justiça. É um Parecer em que se nota que o nobre Vereador, estudioso que é das lides do Direito, realmente não se desincumbiu da matéria apenas como dever de ofício, mas procurou aprofundar e, com a sua competência que todos conhecemos, ofereceu um parecer citando tratadistas, como Helly Lopes Meireles, que seguramente é um dos mais respeitados estudiosos e tratadores do Direito Administrativo Brasileiro.
O Ver. Juarez Pinheiro, com letras em negrito, destaca o poder de polícia administrativa, acompanhando também o Parecer da Procuradoria da Casa. Mas, no Parecer brilhante do Ver. Juarez Pinheiro, ele diz do que o Projeto trata, e aí põe em negrito também, para dar destaque à realidade local. Em nada ataca a competência que envolve o sistema Financeiro Nacional. Finalmente, o Ver. Juarez Pinheiro ainda, foi tão fundo no seu Parecer que buscou uma parte de uma sentença prolatada em 5 de fevereiro de 1999, pelo Juiz Cláudio Luís Martinewski, da Comarca de Porto Alegre, Primeira Vara da Fazendo, onde S. Ex.ª, o Dr. Juiz, diz o seguinte: “É no município que todos vivemos, que construímos nossa história e a história da nossa coletividade, e é da satisfação das necessidades do indivíduo em tal ente que decorre, em grande parte, o bem-estar de cada cidadão e, por conseqüência, da coletividade, nascendo daí sua legitimidade dentro da esfera de atribuição de competência que lhe é conferida. Art. 30, 1º da Constituição Federal. Para regular situação que lhe é própria” - isso em negrito – “peculiar da sua comunidade e predominante em relação aos demais entes.”
Essa é a parte da sentença, também percuciente e que toca exatamente no âmago da questão ora enfocada. E repito, prolatada a sentença em 05 de fevereiro de 1999, pelo nobre Juiz Cláudio Luís Martinewski, da primeira Vara da Fazenda" ..."quando tratavam os autores Associação dos Bancos do Estado do Rio Grande do Sul Grande, Sindicato dos Bancos do Estado do Rio Grande do Sul e réu Secretário Municipal da Secretaria de Indústria, Produção e Comércio - SMIC - do Município de Porto Alegre".
Finalmente o Ver. Juarez conclui o seu Parecer, dizendo: "Como sabemos, a Constituição Federal vigente em seu art. 30, inciso I, estabelece: ‘Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local’. Pela aprovação. Sala da Comissão, 08 de maio do ano 2000".
Naturalmente que o Ver. Juarez não necessitaria que eu fizesse essa referência, mas dado que ele foi buscar com pertinácia, estudioso que é, não poderia me furtar a dizer que o Ver. Juarez deixa, nos Anais da Casa, enriquecido o nosso processo com esse Parecer tão brilhante.
Finalmente, para esclarecer a Emenda nº 01, foi, por sugestão do Ver. Paulo Brum, como disse o Ver. Isaac Ainhorn, uma das pessoas que tem se destacado, principalmente nesta Legislatura, como um defensor ferrenho das questões pertinentes às deficiências. Ele me chamou a atenção de que tecnicamente estava impreciso o que estava redigido, quando, no artigo 1º, se falava em "portadores de deficiências especiais". A emenda repõe, dizendo "portadores de deficiência física", porque existe diferença entre essas deficiências. Aceitamos a sugestão do Ver. Paulo Brum, porque ele é um especialista na matéria. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar, o PLL nº 067/00.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, vinte e dois Vereadores nas Comissões votaram favoravelmente ao Projeto do Ver. Nereu D'Avila. Apenas dois dos vinte e dois votaram com restrição, eu fui um deles. É que não entendo no artigo 1º, que “fica instituída a obrigatoriedade de colocação de assentos nos espaços destinados às filas para atendimento de clientes e usuários com mais de sessenta e cinco anos, gestantes, portadores ...etc.”
Muito bem, a fila destinada ao atendimento dos clientes, a cadeira se desloca com o cliente na fila, ou fica estacionária, fica marcando o lugar lá na cadeira? De repente, talvez tenha algum problema, mas como o art. 3º diz que “o Executivo, por suas instâncias próprias tomará as providências necessárias para a fiscalização do cumprimento desta lei”, acredito que o Executivo vai determinar de que forma vai proceder. Essa foi a minha restrição, mas a minha Bancada vai votar favoravelmente ao Projeto do Ver. Nereu D’Avila. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação o PLL nº 067/00. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação a Emenda nº 01 aposta ao PLL nº 067/00. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 0783/97 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 003/97, de autoria do Ver. Paulo Brum, que cria estímulo fiscal a empresas que preencham, no mínimo, cinco por cento de seu quadro de pessoal com pessoas portadoras de deficiência. Com Substitutivos nºs 01 e 02.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. João Motta: pela rejeição do Projeto e Substitutivos nºs 01 e 02;
- da CEFOR. Relator Ver. João Dib: pela rejeição do Projeto e dos Substitutivos nºs 01 e 02;
- da CECE. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela rejeição do Projeto e do Substitutivo nº 01 e aprovação do Substitutivo nº 02;
- da CUTHAB. Relator Ver. José Valdir: pela rejeição do Projeto e do Substitutivo nº 01 e aprovação do Substitutivo nº 02;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Antônio Losada: pela rejeição do Projeto e dos Substitutivos nºs 01 e 02.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta
dos membros da CMPA – art. 82,
§ 1º, I, da LOM;
- prejudicada a votação do Projeto e do Substitutivo
nº 01, nos termos do art. 55 do Regimento da CMPA;
- adiada a discussão por uma Sessão.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação Requerimento do Ver. Paulo Brum que propõem adiamento do PLCL nº 003/97 por duas Sessões. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. GERSON ALMEIDA (Requerimento): Acredito que consultei todas as Lideranças da Casa, Ver. Nereu, Ver. Dib, Ver. Záchia, Ver. Garcia, Ver. Lauro e Ver.ª Helena, portanto tenho a concordância dessas Lideranças, acredito do conjunto da Casa, para um Requerimento que, dada a relevância da matéria, nós convidemos para uma das Reuniões Representativas - durante o recesso da Câmara - a Secretária de Minas, Energia e Comunicações do Estado do Rio Grande do Sul; a Presidência do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operações de Mesas Telefônicas – SINTEL e o Presidente da direção provisória - agora, intervenção - da Companhia Rio-Grandense de Telecomunicações – CRT para um esclarecimento e uma discussão com esta Casa, sobre a situação, sobre o que está ocorrendo com a CRT que, como todos sabemos, está em uma situação de intervenção e com uma dificuldade de acerto e de compra da empresa privatizada.
Isso cria uma instabilidade e uma insegurança muito grande, não só entre os trabalhadores, mas na sociedade inteira, dada a relevância da matéria. Peço que os integrantes da Mesa convidem, pelo menos, essas três representações, para que possamos fazer uma discussão, e receber os esclarecimentos necessários. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): A Mesa pede que V. Ex.ª formalize o Requerimento, por escrito.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): A minha Bancada apóia o Requerimento do Ver. Gerson Almeida.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 1700/99 – PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 004/99, de autoria do Ver. Fernando Záchia,
que altera a redação do § 3º do art. 69 da Lei Complementar nº 07, de 7 de
dezembro de 1973, que institui e disciplina os tributos de competência do
Município, especialmente alterada pela Lei Complementar nº 209, de 28 de
dezembro de 1989, e dá outras providências.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela rejeição do Projeto;
- da CEDECONDH. Relatora Ver.ª Tereza Franco: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para
aprovação, voto favorável da
maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, I,
da LOM;
- discutiram a matéria, em 03/05/00, os Vereadores
A. Sell, L. Braz e L. Ulrich;
- adiada a discussão por uma Sessão.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em discussão o PLCL nº 04/99. O Ver. Fernando Záchia está com a palavra para discutir.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este é um Projeto antigo que tramita na Casa desde o dia 19 de maio de 1999, portanto, Ver. João Bosco Vaz, há mais de um ano. O objetivo deste Projeto é no sentido de que, naquele tributo que por uma razão qualquer não foi pago no prazo de vencimento, até pela razão simples de um trabalhador não ter recebido o seu salário no dia em que o patrão deveria pagar, e não o pagou, e o trabalhador não tem o dinheiro para pagar o tributo e ele atrasa, se o tributo vencesse, por exemplo, no dia 30 de junho, e ele só terá o dinheiro no dia 1º de julho, esse tributo seria aumentado em 15%. Além da correção monetária normal, o valor do tributo de junho é um, calcula-se a correção monetária no mês de julho, além dos juros já previstos, que, por pagar atrasado, é acrescido a esse valor o juro, que são 2%. Além disso, são acrescidos mais 15% de multa.
No entendimento deste Vereador, parece-me não ser justo, e não só no entendimento deste Vereador. Os tributos federais, que antigamente eram 15%, com a estabilização econômica, reduziram-se a 2%. Alguns tributos estaduais, que eram 15%, também já estão em 2%. Outros, que eram 10%, também estão em 2%.
O que quer o Ver. Fernando Záchia? O Vereador Záchia quer que aqueles tributos municipais que não são pagos no dia, em vez de terem uma multa de 15%, passem a ter uma multa de 2%. E o Ver. Fernando Záchia teve toda a paciência e todo o interesse de negociar isso. Por diversas vezes falou com a liderança e com alguns Vereadores do PT dizendo: “Quem sabe, se coloca uma emenda?”. A bancada do PT disse que 2% seria uma redução drástica. Mas, quem sabe, se coloca uma emenda, um percentual intermediário? E entrou esse processo no dia 19 de maio de 1999, há mais de um ano, para que se fizesse uma emenda simples, ou seja, onde está escrito 2% passa-se a 4% ou 5%, se esse fosse o interesse da Bancada do PT. E não foi.
O que o PT quer? Que isso seja discutido, que seja votado e aprovado, que vá para o Sr. Prefeito. O Senhor Prefeito vai alegar que tem vício de origem, que é inconstitucional, vai vetar, vem o Veto para esta Casa, derruba-se e vai para a Justiça. O PT fez o que Pilatos fez: lavou as mãos. O problema passa a não ser do PT; é um problema constitucional, é um problema de iniciativa, de vício de origem. Se é do Prefeito o direito dessa iniciativa, e não quer ter, não se dá aos Vereadores o direito de fazer isso.
Esse Projeto já tramita há um ano, tempo suficiente para que essa discussão pudesse ter sido amadurecida. Lembro aos Srs. Vereadores que multa, que arrecadação de multa não é orçamentário. Eu discordo de alguns economistas e contadores, apesar de ter formação econômica, que dizem que arrecadação de multa é em orçamento, é receita ordinária. Não pode ser receita ordinária algo que não sabemos quanto vamos arrecadar. Se todas as pessoas pagarem em dia seus tributos, se essas pessoas estiverem todas empregadas, e aqueles que estiverem empregados receberem seus salários em dia, todos vão pagar em dia. Se todos pagarem em dia, não vai haver necessidade da cobrança de multa. Mas sabemos que a realidade não é essa. Sabemos que um grande número de pessoas estão desempregadas, mas têm seus tributos, pagam IPTU e outros impostos, e aqueles que estão empregados estão em dificuldades econômicas, e até, às vezes, com seus salários atrasados, mas estão empregados. Esses que estão nessa situação dificilmente poderão - a não ser de uma maneira excepcional - pagar os tributos em dia.
Parece-me que não é justo, num período em que a inflação chega a 1%, no máximo, 1,5 % ao mês, que seja cobrado, a título de multa, 15%. Se a pessoa atrasou cinco dias, vai pagar, além do valor do seu tributo corrigido, além dos juros calculados, mais 15%. Está-se penalizando duplamente. Primeiro: ele não está pagando porque ele não quer. Ele não está pagando o tributo por alguma dificuldade. É correto que seja penalizado, é correto que seja, numa inflação de 0,8%, de 1%, que se cobre 2%. E deixei esta possibilidade à Bancada do PT. Então, que fizesse uma Emenda com valor, se achasse que 2% era pouco, que pudesse passar a 3% ou 4%. Não houve nenhuma iniciativa, Ver. João Dib, por parte da Bancada do PT.
Depois de um ano e um mês tramitando nesta Casa a matéria está suficientemente madura e discutida e, em condições de ser votada. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Srs. Vereadores, antes de passar a palavra ao próximo orador inscrito, queremos apregoar as Emendas nº 01, 02, 03, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá, ao PLL nº 209/99, que estará na Ordem do Dia da Sessão de amanhã.
O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLCL nº 004/99.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós devemos expurgar do debate acerca dessa matéria, a questão da legalidade, da constitucionalidade e examinar a matéria no âmbito do mérito, a despeito de tantos e tantos projetos que tem passado por esta Casa que não observam os parâmetros da legalidade e da constitucionalidade. Mas este Projeto, teria dois enfoques básicos: o enfoque da economia, o comportamento econômico nacional; e a questão da natureza jurídica da multa.
No primeiro aspecto, no aspecto econômico se nós examinarmos a economia de uns anos a esta data da implantação do Plano Real, nós vamos ver que uma série de reajustes se fez na economia. Um Plano catastrófico, a meu entender; mas, de qualquer forma, se fez um reajuste da economia no campo privado e no que respeita ao campo público, a questão dos impostos, e a questão das multas fugiram desse realinhamento da economia nacional, especificamente neste caso. Ora, numa economia monetária onde se tem índices inflacionários na ordem de 0,5% e se estabelece uma correção como multa de 15% é evidentemente um desajuste inorgânico do próprio processo que deve normatizar as relações entre o contribuinte e o fisco, que não pode se transformar num monstro cruel a retirar violentamente do bolso da população valores que extrapolam o conjunto da economia.
Sob o aspecto da economia, o Projeto busca a se adaptar no que diz respeito às arestas que essa pena, a multa, apresenta. Ora, em uma economia razoável, do ponto de vista monetário, é bom que se diga, essa história de dizer que não tem inflação, temos inflação de custos, sim. Isso é indiscutível, qualquer economista está a nos informar. Há uma estabilidade da moeda. Sob esse enfoque, o Projeto é de todo importante e atual, porque reajusta essas arestas da receita pública extraordinária aos parâmetros globais da economia. Ver. Fernando Záchia, a quem cumprimento pelo Projeto. A natureza jurídica da multa, que é uma pena, dentro dos princípios filosóficos e ideológicos da pena, ela tem um caráter educativo, não deve ser uma punição em si. Quando temos 15% sobre o valor do débito, do imposto, mais correção, juros, etc., ela se torna um instrumento cruel e odioso, é desajustado das finalidades da pena que é não abrir mão de todo da intimidação.
Encerro dizendo que, expurgado o aspecto legalidade e constitucionalidade, somos a favor do presente Projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir o PLCL nº 004/99.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Fernando Záchia se caracteriza nesta Casa por algumas qualidades que dignificam este Parlamento, em primeiro lugar pela forma como se relaciona com os seus colegas, de forma cortês, mas isso é o menos importante, o mais importante é a qualidade dos temas que ele busca tocar em seu mandato. A questão tributária é uma das questões, e diz o Ver. Guilherme Barbosa, com exceção dos pardais, com o que tenho concordância. Mas o Ver. Fernando Záchia tem procurado estudar a Legislação Tributária que, diga-se de passagem, é uma Legislação complexa, porque ela faz parte de um sistema que envolve o estado latu sensu, no sentido de que tem de contemplar questões da União, por vezes questões do Estado e questões do Município, que é a nossa competência.
Além disso, vivemos num período caracterizadamente de alteração na política econômica que tem conseqüências penosas, principalmente para os trabalhadores: a retirada de direitos conquistados de forma árdua, em lutas de dezenas de anos, mas o Ver. Fernando Záchia sabe muito bem que propostas de origem tributária, consoante o disposto na Constituição Federal, que obriga que o processo legislativo seja recebido pela Lei Orgânica, são, na maioria das vezes, impossíveis no que tange à competência dos Srs. Vereadores.
Mas essa questão, Ver. Fernando Záchia, talvez seja a menos importante, porque todos nós temos concordância de que a matéria de V. Ex.ª tem vícios de constitucionalidade e de legalidade, mas o mérito apresentado é o que estamos discutindo. Chamo a atenção de V. Ex.ª, que a proposta aqui colocada de alteração do art. 69 muda uma multa que a princípio V. Ex.ª diz que é de 15%, e na verdade nem é mais 15%, porque no caso do ISSQN, com alterações posteriores, passou a 10%. No caso do IPTU, o Ver. João Dib, por ocasião da apreciação da matéria, ofereceu uma Emenda que diz que até o oitavo dia a multa é de 2% - não é assim, Ver. João Dib? - na proposta do Projeto do IPTU. Passados esses oito dias, sim, entra a multa anual de 15%. Colocado como está, Ver. Fernando Záchia, V. Ex.ª coloca uma multa de 2%, mas não estipula prazo. E assim, se o contribuinte atrasar por um dia, por dois dias, por uma semana, por dois anos, a multa permanece apenas 2%.
Então, sob essas considerações, levando-se em conta a questão da constitucionalidade, mas principalmente que possivelmente o Projeto de V. Ex.ª mereça receber alguns reparos. Inclusive faço um apelo ao Ver. Fernando Záchia para que ele repense a matéria e quem sabe peça um adiamento para que, de uma forma mais perfunctória, possamos apreciá-la com mais profundidade.
Portanto, Ver. Fernando Záchia a proposta de V. Ex.ª é importante, trata de tema importante, mas comete algumas injustiças, como a que chamo a atenção, quem atrasar um ou dois dias, recebe a mesma punição de quem atrasar por um ano ou mais.
Eu acho que seria interessante que o Ver. Fernando Záchia pudesse rever a matéria e quem sabe, de forma conjunta, estudarmos melhor e assim, quando da sua apreciação definitiva, chegarmos a um melhor resultado. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Srs. Vereadores, temos a inscrição do Ver. João Dib para discutir a matéria, mas estou com Requerimento, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que pede que seja adiada a discussão por uma Sessão. Portanto, coloco à apreciação das Sras. e Srs. Vereadores.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, antes de colocar o Requerimento em votação, gostaria de discutir a matéria, exatamente para pedir também o adiamento, para que se pudesse buscar uma nova Emenda e eu gostaria de esclarecer isso.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra para discutir o PLCL nº 004/99.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu aprendi, numa aula com o Prof. Heleno Fragoso, que mais importante do que a grandiosidade da pena é a certeza da punição.
O Ver. Fernando Záchia dizia aqui que, realmente, a multa deve ser mais educativa do que punitiva da forma que está sendo expressa na nossa Lei Complementar n.º 7 do ano de 1973.
No ano passado, quando se discutiu o IPTU e a taxa de lixo, eu fiz uma Emenda, que terminou sendo aceita, que quem pagasse até o dia 08 do mês seguinte teria uma multa de 2%. E depois, sim, teria uma multa maior.
Eu penso que hoje - já sei que o Ver. Fernando Záchia pediu adiamento - a Bancada do PT deveria unir-se a ele para poder fazer uma Emenda capaz de conciliar o interesse de todos, porque eu tenho absoluta convicção de que a multa não é a razão do crescimento da arrecadação da Prefeitura Municipal.
Eu tenho em mãos o balancete do mês de maio, que saiu ontem e há números expressivos. Por exemplo, Imposto de Renda na Fonte: em cinco meses, a Prefeitura arrecadou 79,9% da previsão, ou seja, vai arrecadar quase o dobro do previsto; o percentual, no Fundo de Participação do Município, é de 76,2%; no IPTU, é de 73,1% . Aí existem mistérios que não me foram esclarecidos ainda. Porque o Prefeito me informa que foram lançados 135 milhões em janeiro, e eu já fiz um Pedido de Informações para saber quanto é que foi o acréscimo de IPTU. E o balancete vem sempre com 72 milhões e dizem que, no final, vão arrecadar 72 milhões. Essa é a explicação que a Secretaria da Fazenda e a Bancada do PT me deram.
Então, eu penso que 15% de multa, para uma inflação que é de 5% - e está previsto para o ano de 2002 o percentual de 3%. É um absurdo. Tem de ser encontrado uma solução conciliatória e o PT, através das suas Lideranças, tem condições, já que o Secretário da Fazenda está aqui no Plenário, de até amanhã fazer uma Emenda, que será apresentada como Emenda de Liderança.
Lá está o nobre Secretário, que nunca deixou de cumprir com a sua obrigação de colocar o balancete até o dia 28 de cada mês.
Uma Emenda capaz de fazer uma conciliação de interesses, mas que a Prefeitura vai bem com essa arrecadação vai, vai muito bem, porque está arrecadando muito dinheiro mesmo. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Encerrada a discussão. Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Fernando Záchia, solicitando adiamento da discussão do PLCL nº 004/99 por uma Sessão. (Pausa.)
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, requeiro votação nominal.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Ver. Isaac, vamos colocar em votação simbólica o Requerimento e, depois, esta Presidência se compromete a fazer uma solicitação de verificação de quórum, para não prejudicarmos a matéria do Ver. Fernando Záchia.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, insisto na votação nominal.
O
SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Fernando Záchia insiste na votação
nominal. Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Enquanto se faz a verificação de quórum, gostaríamos de registrar mais um aniversário nesta data muito especial, registrando aqui os nossos parabéns ao Ver. Pedro Américo Leal e o nosso desejo de um feliz aniversário.
Em segundo lugar, também gostaríamos de registrar, com muita alegria, uma matéria no Jornal do Comércio, no dia de hoje, que registra um prêmio literário com a crônica “Brasil com S”, de David Iasnogrodski, que obteve o 9º lugar no V Concurso Internacional Literário de Primavera, que teve participação de cerca de mil e quatrocentos escritores de dez países. Iasnogrodski também participou do concurso “A Palavra do Século XXI”, da Associação Artística e Literária, e três de suas crônicas foram destaques especiais. Administrador e professor da Faculdade São Judas Tadeu, funcionário da Casa, colaborador do Jornal do Comércio, recebe, portanto, de forma absolutamente justa, esse prêmio literário, razão pela qual esta Presidência gostaria de fazer este registro e também de estender os nossos parabéns ao David.
Não há quórum, portanto, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão Extraordinária.
(Encerra-se a Sessão às 17h10min.)
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